POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO HONORÁRIO CERTO
Versão 1.0
Última atualização: 21 de agosto de 2026
1. SOBRE ESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade explica como o Honorário Certo, sob responsabilidade de Wallison Santos, realiza o tratamento de dados pessoais relacionados à utilização da plataforma.
Nosso objetivo é apresentar de maneira clara quais informações podem ser coletadas, para quais finalidades são utilizadas, quando podem ser compartilhadas, como são protegidas e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares.
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso do Honorário Certo.
Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados, o contato poderá ser realizado pelo e-mail:
2. CONTROLADOR DOS DADOS
Para os tratamentos em que determina as finalidades e os elementos essenciais da utilização dos dados pessoais, o responsável pelo Honorário Certo atua como controlador.
Controlador: Wallison Santos
Produto: Honorário Certo
Localidade: Ibirité/MG, Brasil
Contato: honorariocerto@gmail.com
A ANPD define o controlador como o agente responsável pelas principais decisões referentes ao tratamento e pela definição de sua finalidade e elementos essenciais.
3. QUAIS DADOS PODEMOS TRATAR
Dependendo da forma como o usuário utiliza o Honorário Certo, poderão ser tratados dados das seguintes categorias.
3.1. Dados de cadastro
Podem incluir:
- nome;
- endereço de e-mail;
- nome de usuário;
- informações do perfil;
- identificadores relacionados à conta;
- plano utilizado;
- data de cadastro.
Não solicitaremos dados que não sejam razoavelmente necessários para a finalidade correspondente.
3.2. Dados de autenticação
Quando o acesso ocorrer através do sistema tradicional, serão tratados os dados necessários à autenticação da conta.
As senhas deverão ser armazenadas utilizando os mecanismos de segurança da plataforma responsável pelo sistema de autenticação, e não para consulta direta pelo administrador do Honorário Certo.
3.3. Login com Google
Quando o usuário escolher Entrar com Google, poderão ser recebidas informações disponibilizadas pelo Google necessárias para autenticar e identificar a conta, como nome, endereço de e-mail, identificador da conta e, quando disponibilizada, imagem de perfil.
O Honorário Certo não recebe a senha da conta Google do usuário.
O tratamento realizado diretamente pelo Google também estará sujeito aos termos e políticas próprios desse fornecedor.
3.4. Informações profissionais
O usuário poderá fornecer informações relacionadas à sua atividade profissional necessárias para utilizar as funcionalidades da Plataforma.
Isso poderá incluir informações utilizadas para configuração do perfil e realização dos cálculos disponibilizados pelo Honorário Certo.
3.5. Informações financeiras e de custos profissionais
Para realizar cálculos de precificação, o usuário poderá inserir informações como:
- custos fixos;
- custos variáveis;
- despesas profissionais;
- valores pretendidos;
- horas estimadas;
- valores relacionados ao serviço;
- outras informações necessárias aos cálculos oferecidos pela Plataforma.
Essas informações são utilizadas para permitir o funcionamento das ferramentas contratadas pelo próprio usuário.
3.6. Informações inseridas em propostas e cálculos
Quando a Plataforma permitir criação ou armazenamento de cálculos e propostas, poderão ser armazenadas as informações fornecidas pelo usuário para essa finalidade.
O usuário deverá evitar inserir dados pessoais, dados sensíveis ou informações confidenciais de terceiros quando não forem necessários.
3.7. Dados relacionados à assinatura
Quando houver contratação do Honorário Certo PRO, poderão ser tratados dados como:
- identificação da compra;
- plano contratado;
- situação da assinatura;
- data de ativação;
- origem da ativação;
- informações necessárias para relacionar a compra à conta;
- informações administrativas relacionadas ao atendimento.
3.8. Informações de pagamento
Os pagamentos poderão ser processados por fornecedores especializados, atualmente incluindo a Kiwify.
Dados completos de cartão ou outros instrumentos financeiros utilizados no checkout poderão ser tratados diretamente pelo processador de pagamentos, de acordo com suas próprias práticas de privacidade e segurança.
O Honorário Certo poderá receber informações necessárias para identificar a transação e administrar o acesso contratado, sem necessidade de receber todos os dados financeiros utilizados no pagamento.
3.9. Dados técnicos e de segurança
Durante a utilização da Plataforma poderão ser geradas informações técnicas necessárias ao funcionamento e segurança do serviço, como:
- endereço IP;
- data e horário de acesso;
- navegador;
- dispositivo;
- registros de login;
- eventos relacionados à segurança;
- registros técnicos;
- páginas ou funcionalidades acessadas, quando tecnicamente registrados.
Essas informações poderão ser utilizadas para segurança, prevenção de fraude, diagnóstico de problemas e manutenção da Plataforma.
4. PARA QUE UTILIZAMOS OS DADOS
Os dados pessoais poderão ser utilizados para finalidades como:
- criar e administrar a conta;
- autenticar o usuário;
- permitir login tradicional ou através do Google;
- disponibilizar funcionalidades da Plataforma;
- realizar cálculos solicitados;
- armazenar configurações e informações do usuário;
- gerar propostas quando solicitado;
- administrar os planos Gratuito e PRO;
- confirmar e gerenciar assinaturas;
- identificar pagamentos;
- enviar comunicações relacionadas ao serviço;
- recuperar acesso à conta;
- prestar suporte;
- prevenir fraude e abuso;
- proteger usuários e a Plataforma;
- diagnosticar erros;
- cumprir obrigações legais ou regulatórias;
- exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- aperfeiçoar a segurança e funcionamento do Honorário Certo.
5. BASES LEGAIS
O Honorário Certo poderá utilizar diferentes bases legais previstas na LGPD conforme a finalidade específica do tratamento.
Entre elas poderão estar:
Execução de contrato ou procedimentos preliminares, quando o tratamento for necessário para fornecer uma funcionalidade solicitada pelo usuário.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando houver obrigação de conservação ou tratamento determinada pela legislação.
Exercício regular de direitos, quando necessário para resguardar direitos do Honorário Certo ou de terceiros.
Legítimo interesse, quando aplicável e após avaliação da compatibilidade da finalidade com os direitos e expectativas dos titulares.
Consentimento, quando a legislação exigir ou quando essa for a base jurídica adequada para determinada finalidade.
A utilização da Plataforma, portanto, não significa que todo tratamento de dados seja baseado em consentimento. A LGPD prevê diferentes hipóteses legais para tratamento.
6. DADOS DE CLIENTES DO ADVOGADO
O Honorário Certo é uma ferramenta destinada ao profissional que utiliza a Plataforma.
Caso o usuário decida inserir informações referentes aos próprios clientes, deverá fazê-lo somente quando necessário e observando suas obrigações profissionais, legais, contratuais e éticas.
O usuário permanece responsável por avaliar quais informações de terceiros poderá legitimamente inserir na Plataforma.
Recomendamos utilizar o mínimo possível de informações identificáveis de clientes quando elas não forem necessárias ao funcionamento da ferramenta.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Honorário Certo não comercializa dados pessoais dos usuários.
Dados poderão ser compartilhados ou tratados por fornecedores quando isso for necessário para funcionamento, segurança ou administração do serviço.
Isso poderá envolver categorias de fornecedores como:
- hospedagem e infraestrutura;
- autenticação;
- processamento de pagamentos;
- envio de e-mails;
- segurança;
- armazenamento;
- ferramentas técnicas necessárias ao funcionamento da Plataforma.
Atualmente, a infraestrutura do Honorário Certo poderá envolver serviços como WordPress/Hostinger, Google para autenticação e Kiwify para processamento ou administração de pagamentos, conforme a funcionalidade utilizada.
Um fornecedor que trate dados seguindo as instruções do controlador poderá atuar como operador para fins da LGPD, dependendo da relação e do tratamento realizado.
Alguns fornecedores também poderão atuar como controladores independentes para tratamentos que eles próprios determinam.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Alguns fornecedores tecnológicos utilizados pela Plataforma poderão possuir infraestrutura, empresas relacionadas ou servidores localizados fora do Brasil.
Consequentemente, determinados tratamentos poderão envolver transferência internacional de dados.
Quando aplicável, serão observados os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD referente à transferência internacional de dados. A ANPD possui regulamentação específica sobre esse tema.
9. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O Honorário Certo poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes necessários para:
- manter sessões autenticadas;
- preservar preferências;
- proteger a conta;
- viabilizar funcionalidades;
- identificar erros;
- garantir segurança.
Cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma poderão ser utilizados independentemente de autorização específica quando permitido pela legislação aplicável.
Caso futuramente sejam utilizadas tecnologias de publicidade, rastreamento ou análise que demandem consentimento, o mecanismo correspondente deverá ser disponibilizado ao usuário.
10. COMUNICAÇÕES POR E-MAIL
O Honorário Certo poderá enviar mensagens relacionadas à operação da conta, incluindo:
- confirmação de cadastro;
- recuperação de senha;
- alertas de segurança;
- confirmação de ativação PRO;
- boas-vindas;
- alterações relevantes no serviço;
- informações necessárias à execução da assinatura.
Essas comunicações operacionais poderão ser necessárias para prestação do serviço.
Comunicações promocionais facultativas, quando utilizadas, deverão observar os requisitos legais aplicáveis e disponibilizar mecanismo apropriado para gerenciamento da preferência do usuário.
11. SEGURANÇA
O Honorário Certo buscará adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com sua operação para proteger dados pessoais contra:
- acesso não autorizado;
- alteração indevida;
- perda;
- destruição;
- divulgação não autorizada;
- utilização inadequada.
A LGPD determina que agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Nenhum sistema conectado à internet, contudo, pode oferecer garantia absoluta de inexistência de incidentes.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas para investigar, conter e mitigar seus possíveis efeitos.
Quando presentes os requisitos legais e regulatórios, serão realizadas as comunicações cabíveis aos titulares e/ou à autoridade competente.
13. RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades que justificaram seu tratamento.
Após o encerramento da conta, determinados dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando sua conservação for permitida ou exigida, inclusive para:
- cumprimento de obrigação legal;
- exercício regular de direitos;
- prevenção de fraude;
- segurança;
- resolução de disputas;
- outras hipóteses admitidas pela legislação.
A exclusão de uma conta, portanto, não implica necessariamente eliminação instantânea de absolutamente todos os registros.
A própria ANPD ressalta que pedidos de exclusão não são absolutos quando houver, por exemplo, obrigação legal de conservação.
14. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar, quando cabível:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos seus dados;
- correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente;
- portabilidade, quando aplicável e regulamentada;
- informações sobre compartilhamentos;
- eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- revogação do consentimento, quando esta for a base legal;
- oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável.
Esses direitos estão entre aqueles previstos pela LGPD e explicados pela ANPD.
15. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para:
Para proteger a conta e os dados do próprio titular, poderá ser necessário confirmar a identidade do solicitante antes do atendimento de determinadas solicitações.
O exercício dos direitos previstos pela LGPD é gratuito, observadas as condições e limitações previstas na legislação.
16. EXCLUSÃO DA CONTA
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta através dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma ou pelo canal de contato.
Após a solicitação, serão adotadas as providências correspondentes, respeitando os períodos e hipóteses legais de conservação aplicáveis.
17. DADOS DE MENORES
O Honorário Certo é uma ferramenta profissional voltada à atividade jurídica e não é direcionado especificamente a crianças.
Caso seja identificada utilização inadequada envolvendo dados de crianças ou adolescentes, poderão ser adotadas medidas apropriadas considerando a legislação aplicável.
18. DECISÕES AUTOMATIZADAS
Os cálculos realizados pelo Honorário Certo utilizam informações e parâmetros fornecidos ou selecionados pelo próprio usuário para produzir resultados relacionados à precificação.
Esses cálculos constituem ferramentas de apoio e não tomam decisões jurídicas ou profissionais em nome do advogado.
Caso futuramente sejam implementados tratamentos automatizados de dados pessoais que produzam decisões que afetem interesses do titular nos termos da LGPD, serão observados os direitos aplicáveis.
A LGPD prevê direitos relacionados à revisão e obtenção de informações sobre decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado quando afetarem interesses do titular.
19. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir:
- mudanças legislativas ou regulatórias;
- novas funcionalidades;
- alterações nos fornecedores;
- mudanças nas práticas de tratamento;
- melhorias de segurança e privacidade.
A versão vigente permanecerá disponível na Plataforma.
Alterações substanciais poderão ser comunicadas aos usuários e, quando juridicamente necessário, poderá ser solicitado novo aceite.
20. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade:
Honorário Certo
Responsável: Wallison Santos
E-mail: honorariocerto@gmail.com
Localidade: Ibirité/MG, Brasil
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A ANPD é a autoridade responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e fiscalizar o cumprimento da legislação dentro de suas competências.