Última atualização: 21 de agosto de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Honorário Certo, disponibilizada sob responsabilidade de Wallison Santos, doravante denominada simplesmente “Honorário Certo” ou “Plataforma”.
Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigente.
O usuário que não concordar com estes Termos não deverá concluir o cadastro ou utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma.
Para dúvidas relacionadas aos presentes Termos, o contato poderá ser realizado pelo e-mail honorariocerto@gmail.com.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
O Honorário Certo é uma ferramenta digital destinada a auxiliar profissionais da advocacia na organização, análise e formação de honorários advocatícios, podendo disponibilizar, entre outros recursos:
- cadastramento e organização de custos profissionais;
- realização de cálculos relacionados à precificação de serviços jurídicos;
- consulta a referências de honorários disponibilizadas na Plataforma;
- elaboração e organização de propostas;
- armazenamento de informações inseridas pelo próprio usuário;
- recursos adicionais disponibilizados conforme o plano contratado.
As funcionalidades poderão ser modificadas, aperfeiçoadas, substituídas ou descontinuadas conforme a evolução da Plataforma, observados os direitos dos usuários e eventuais obrigações legais e contratuais aplicáveis.
3. NATUREZA DOS CÁLCULOS E RESULTADOS
Os cálculos, valores, indicadores, sugestões e demais informações apresentados pelo Honorário Certo possuem caráter auxiliar e informativo.
A Plataforma não determina obrigatoriamente o valor que deverá ser cobrado pelo profissional.
Cabe exclusivamente ao advogado analisar o caso concreto e definir seus honorários considerando, entre outros fatores pertinentes, a complexidade do serviço, tempo estimado, responsabilidade profissional, custos envolvidos, condições da contratação, normas aplicáveis e tabelas de honorários pertinentes.
O Honorário Certo não garante que determinado valor calculado será aceito pelo cliente, contratado ou considerado adequado em situação específica.
A utilização da ferramenta não substitui a análise e o julgamento profissional do advogado.
4. TABELAS E REFERÊNCIAS DE HONORÁRIOS
Quando a Plataforma disponibilizar valores provenientes de tabelas ou referências institucionais, estes deverão ser compreendidos como referências informativas.
O usuário é responsável por verificar a atualidade e aplicabilidade da tabela correspondente à sua situação, especialmente diante de alterações promovidas pelas entidades competentes.
Quando possível, a Plataforma poderá identificar a origem ou edição da referência utilizada.
5. CADASTRO E CONTA
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta.
O cadastro poderá ocorrer mediante e-mail e senha ou por mecanismos de autenticação disponibilizados pela Plataforma, inclusive autenticação por conta Google.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança das credenciais utilizadas para acessar sua conta.
A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada de maneira que permita utilização indevida por terceiros.
O usuário deverá comunicar ao Honorário Certo, pelo canal de suporte, caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.
6. AUTENTICAÇÃO COM TERCEIROS
Quando o usuário optar pela autenticação através de serviços de terceiros, como Google, determinadas informações necessárias à identificação e autenticação poderão ser fornecidas pelo respectivo provedor.
A utilização desses serviços também poderá estar sujeita aos termos e políticas próprios do fornecedor correspondente.
O Honorário Certo não solicita a senha da conta Google utilizada pelo usuário.
7. PLANO GRATUITO
A Plataforma poderá disponibilizar um plano gratuito com funcionalidades ou limites específicos.
Os limites aplicáveis serão informados na própria Plataforma.
O Honorário Certo poderá modificar as características do plano gratuito para novos usuários ou períodos futuros, mediante comunicação adequada quando a alteração afetar usuários existentes de maneira relevante.
A existência do plano gratuito não gera direito adquirido à manutenção indefinida de todas as funcionalidades oferecidas gratuitamente em determinado momento.
8. PLANO PRO
O Honorário Certo PRO disponibiliza funcionalidades, capacidades ou limites adicionais conforme a oferta vigente no momento da contratação.
As características e o preço aplicáveis deverão ser apresentados antes da contratação.
O acesso PRO será vinculado à conta do usuário no Honorário Certo.
Quando necessário, a confirmação da assinatura poderá passar por procedimento de validação e liberação administrativa.
9. PAGAMENTO
Os pagamentos do plano PRO poderão ser processados por plataforma de pagamento terceirizada, atualmente a Kiwify.
Informações financeiras necessárias à realização da cobrança poderão ser tratadas diretamente pela plataforma de pagamento.
O Honorário Certo poderá receber informações relacionadas à transação necessárias à identificação da compra, confirmação da assinatura e gestão do acesso contratado.
A utilização da plataforma de pagamento estará também sujeita aos respectivos termos e políticas.
10. E-MAIL UTILIZADO NA COMPRA
O e-mail utilizado na plataforma de pagamento poderá ser diferente daquele cadastrado no Honorário Certo.
Nessas situações, poderá ser necessária confirmação adicional para identificar corretamente o titular da compra e a conta que deverá receber o acesso PRO.
O Honorário Certo poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para essa verificação, visando evitar liberações indevidas.
11. ATIVAÇÃO DO PLANO PRO
Após a confirmação da contratação e sua validação, quando aplicável, o acesso PRO será disponibilizado à conta correspondente.
O usuário poderá receber comunicações confirmando a ativação do plano e informações relacionadas ao acesso.
A Plataforma poderá registrar informações relacionadas à ativação, como data, plano e origem da liberação, para fins administrativos, contratuais, de segurança e suporte.
12. CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO E REEMBOLSO
As condições de cobrança, recorrência e cancelamento serão aquelas apresentadas ao usuário no momento da contratação.
Pedidos relacionados ao pagamento poderão envolver também os procedimentos disponibilizados pela plataforma responsável pelo processamento da compra.
A contratação observará os direitos previstos na legislação brasileira aplicável, inclusive aqueles eventualmente incidentes sobre contratações realizadas por meio eletrônico.
Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou restringir direito do consumidor que seja obrigatório por lei.
13. DADOS INSERIDOS PELO USUÁRIO
O usuário poderá inserir na Plataforma informações relacionadas à sua atividade profissional, custos, serviços, cálculos, propostas e outros dados necessários ao funcionamento das ferramentas.
O usuário é responsável pelas informações que decidir inserir.
Recomenda-se que o usuário não insira dados pessoais ou informações confidenciais de clientes quando não forem necessários para utilização da funcionalidade.
O usuário deverá observar suas próprias obrigações profissionais, éticas e legais relacionadas ao sigilo e à proteção de informações de terceiros.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Honorário Certo observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Detalhes sobre categorias de dados tratados, finalidades, compartilhamentos, conservação, segurança e exercício dos direitos dos titulares estarão descritos na Política de Privacidade do Honorário Certo.
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais e busca proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A identidade visual, marca, interface, estrutura, textos institucionais, organização das funcionalidades, software e demais elementos próprios do Honorário Certo são protegidos pela legislação aplicável, ressalvados conteúdos, marcas e materiais pertencentes a terceiros.
A contratação ou utilização da Plataforma concede ao usuário apenas uma licença limitada de utilização das funcionalidades disponibilizadas, não transferindo propriedade intelectual sobre a Plataforma.
É vedado, salvo autorização ou hipótese legal:
- copiar ou comercializar partes substanciais da Plataforma;
- tentar reproduzir seu código ou funcionamento de maneira ilícita;
- utilizar a identidade do Honorário Certo para se passar pela Plataforma;
- explorar vulnerabilidades ou mecanismos de acesso indevido.
16. USOS PROIBIDOS
O usuário não deverá utilizar o Honorário Certo para:
- praticar atos ilícitos;
- acessar conta pertencente a terceiro sem autorização;
- tentar burlar limitações dos planos;
- interferir intencionalmente no funcionamento da Plataforma;
- explorar vulnerabilidades de segurança;
- realizar ataques automatizados ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
- inserir códigos maliciosos;
- utilizar a Plataforma em violação a direitos de terceiros.
17. SUSPENSÃO E BLOQUEIO
O Honorário Certo poderá restringir ou suspender uma conta quando houver indícios razoáveis de fraude, violação destes Termos, comprometimento de segurança, uso ilícito ou tentativa de prejudicar a Plataforma ou outros usuários.
Sempre que compatível com a situação e com as obrigações de segurança, o usuário poderá ser informado sobre a medida adotada.
A suspensão não deverá ser utilizada arbitrariamente para impedir o exercício de direitos assegurados pela legislação.
18. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O Honorário Certo buscará manter seus serviços disponíveis e funcionais, mas sistemas digitais podem sofrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, indisponibilidade de fornecedores, eventos de segurança ou circunstâncias fora do controle razoável da Plataforma.
Não é garantida disponibilidade ininterrupta de 100% do serviço.
Sempre que possível, manutenções relevantes poderão ser realizadas de forma a reduzir impactos aos usuários.
19. SERVIÇOS DE TERCEIROS
Algumas funcionalidades dependem de serviços fornecidos por terceiros, podendo incluir hospedagem, autenticação, processamento de pagamentos, envio de e-mails e outros recursos tecnológicos.
A indisponibilidade desses fornecedores poderá afetar temporariamente determinadas funcionalidades do Honorário Certo.
20. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário é responsável pelas decisões profissionais e comerciais tomadas a partir das informações organizadas ou calculadas pela Plataforma.
Antes de enviar uma proposta ou contratar serviços com terceiros, cabe ao usuário revisar os valores, informações e documentos produzidos.
A Plataforma constitui ferramenta de apoio e não assume a atuação profissional do advogado.
21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o Honorário Certo não será responsável por decisões profissionais tomadas exclusivamente pelo usuário, perda de contratação decorrente do preço escolhido, expectativa de lucro não concretizada ou utilização de informações inseridas incorretamente pelo próprio usuário.
Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.
22. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou funcionais da Plataforma.
Quando houver alteração substancial que afete significativamente direitos ou obrigações dos usuários, poderão ser adotados mecanismos adequados de comunicação e, quando necessário, novo aceite.
A versão vigente deverá permanecer acessível na Plataforma com indicação de sua data de atualização.
23. ENCERRAMENTO DA CONTA
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma ou pelo canal de contato indicado nestes Termos.
A exclusão ou conservação de determinadas informações observará a legislação aplicável e as hipóteses em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos, prevenção de fraude ou outras bases juridicamente admitidas.
A própria LGPD prevê a eliminação de dados em determinadas situações, mas também estabelece hipóteses legais para tratamento e conservação.
24. COMUNICAÇÕES
Comunicações relacionadas à conta, segurança, assinatura, alterações relevantes do serviço e funcionamento da Plataforma poderão ser encaminhadas ao e-mail cadastrado pelo usuário.
Comunicações estritamente necessárias à execução do serviço não serão tratadas da mesma forma que comunicações promocionais facultativas.
25. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
Sem prejuízo de eventual foro legalmente assegurado ao consumidor ou de outra competência obrigatória prevista em lei, fica indicado o Foro da Comarca de Ibirité, Estado de Minas Gerais, para resolução de controvérsias relacionadas a estes Termos.
26. CONTATO
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas ao Honorário Certo poderão ser encaminhadas para:
Honorário Certo
Responsável: Wallison Santos
E-mail: honorariocerto@gmail.com
Ibirité/MG, Brasil.